Notificação abrange débitos de 2021 a 2026 no DF e mais oito estados; profissionais têm prazo corrido para quitação ou parcelamento antes de sanções judiciais e cadastrais.
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01) publicou, na última sexta-feira (18/09/2026), no Diário Oficial da União (DOU), o Edital de Intimação do Comunicado de Cobrança Administrativa nº 001/2026-UASG 927457. A medida notifica formalmente profissionais e empresas registradas que possuem pendências financeiras referentes às anuidades dos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.
A publicação oficial alcança toda a extensão territorial sob jurisdição do conselho regional — que engloba o Distrito Federal e os estados do Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins. A notificação via edital foi adotada como ato regular de cobrança devido ao fato de os devedores se encontrarem em local incerto e não sabido, em razão do descumprimento do dever de manter os dados de cadastro e correspondência atualizados perante o conselho.
A contar da data de publicação do edital, profissionais e representantes legais de empresas inscritas têm o prazo impreterível de 15 dias para efetuar o pagamento integral dos créditos tributários lançados ou formalizar o parcelamento do débito.
Caso a situação não seja regularizada no prazo estabelecido, o CRT-01 dará seguimento às medidas legais cabíveis. A omissão resultará no encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, desencadeando ações de cobrança judicial por meio de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), inclusão nos cadastros de inadimplentes (Lei nº 12.414/2011) e impedimentos administrativos.
O ato fundamenta-se juridicamente no Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 13.639/2018 (que criou o Sistema CFT/CRTs) e nas resoluções vigentes do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
Além dos desdobramentos financeiros e judiciais, a inadimplência junto à autarquia inviabiliza a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), certidões de acervo técnico e a manutenção do registro ativo — pré-requisitos indispensáveis para a atuação legal em obras, contratos públicos e serviços técnicos no mercado.
Em nota publicada no Portal da Transparência, a gestão do CRT-01 reforçou que a medida cumpre os princípios da legalidade e da transparência, visando alertar e orientar a categoria antes do agravamento das cobranças.
Os devedores não precisam se deslocar para atendimento presencial. O conselho disponibilizou canais diretos para atualização de cadastro, emissão de segunda via de boletos e negociação de parcelamento:
A íntegra do edital publicado no Diário Oficial da União (Edição 177, Seção 3, Página 124) pode ser consultada diretamente no portal da Imprensa Nacional.